norma nº 816/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ~UMA CIDADE DETODOS 0111 ~1Tü1T ADM. 2009, 2012 
LEI N° 816, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009. 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 792, DE 22 DE JULHO DE 2008 E, BEM 
ASSIM, MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2 0E 30 DA LEI MUNICIPAL 
N°. 795, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica revogada para todos os efeitos jurídicos a Lei Municipal n 0 . 792, de 
22 de julho de 2008. 
Art. 20 - O artigo 2 0da Lei Municipal n°, 795, de 18 de setembro de 2008, passa 
a ter a seguinte redação: 
"Alt 20 - Os valores dos subsídios fixados nos incisos 1, II e III do alt 
10somente serão alterados por lei específica, bem como, poderão ser 
recompostos anualmente pelo índice inflacionário do período." 
Art. 3 0 - O artigo 3 0da Lei Municipal no. 795, de 18 de setembro de 2008, passa 
a ter a seguinte redação: 
"Alt 30 - Os agentes políticos não detentores de cargos eletivos, 
contemplados pelo inciso III do alt 1 0, terão direito a receber o 130 
salário no mesmo valor, a eles estabelecidos, a ser pago até o dia 20 de 
dezembro de cada ano da legislatura." 
Art. 40_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA Prefeitura Municipal Planura, 
PROTOCOLO N. -O Aos 16 de Novembro de 2009. 
anura, / Jj J.)Qo' 
LLizio Alves 
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CpE788.46l.2o7 Prefeito Municipal