norma nº 817/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ^h 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 2009,2012 
LEI N.° 817 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE PLANURA - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 
O povo do Município de Planura, por seus representantes aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. 0 Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
Exercício de 2010 em R$ 16.800.000,00 (Dezesseis milhões e oitocentos mil reais), 
conforme quadros demonstrativos abaixo: 
1. 0 Discriminacão da Receita cor Subcateaoria: 
RECEITA R$ R$ 
RECEITAS CORRENTES 19.296.153,77 
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.501.835,84 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 15.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 40.500,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA 500,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 5.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15.780.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.953.317,93 
RECEITAS DE CAPITAL 103.186,23 
OPERAÇÕES DE CREDITO 6.121,50 
ALIENAÇÃO DE BENS 86.046,03 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 11.018,70 
(-) DEDUÇÕES P/ FORMAÇÃO FUNDEB 2.599.3400 2.599.340,00 
TOTAL DAS RECEITAS 16.800.000,00 
§ 2.1 Discriminação da despesa líquida por funções: 
N.°deOrd. FUNÇÃO DO GOVERNO R$ 
1. 01 - LEGISLATIVA 979.594,79 
2. 04 - ADMINISTRAÇÃO 2.834.934,95 
3. 08— ASSISTÊNCIA SOCIAL 790.127,84 
4. 10—SAÚDE 3.098.714,40 
5. 12— EDUCAÇÃO 5.552.822,35 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
,xá UMA CIDADEDE TODOS 
ADM. 2009/2012 
6. 13— CULTURA 450.918,72 
7. 15 - URBANISMO 1.761.667,54 
8. 16—HABITAÇÃO 111.343,94 
9, 17—SANEAMENTO 15.500,00 
10. 18— GESTÃO AMBIENTAL 3,000,00 
11. 20 - AGRICULTURA 16.000,00 
12. 26—TRANSPORTE 513.846,92 
13. 27— DESPORTO ELAZER 358.528,55 
14. 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 145.000,00 
15. 99— RESERVA DE CONTINGÊNCIA 168.000,00 
TOTAL DAS DESPESAS 16.800.000,00 
§ 3. 1 Discriminação da despesa por Unidades Orçamentárias: 
ENTIDADES DO MUNICIPIO R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 15.820.405,21 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 979.594,79 
TOTAL DAS DESPESAS 16.800.000,00 
Art. 2. 0 Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive 
os fundos Municipais, autorizados a: 
a) realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, com a 
finalidade de manter o equilíbrio do município observado os preceitos legais à 
matéria; 
b) abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por 
cento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos 
estabelecidos no Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
c) utilizar Reserva de Contingência destinada ao atendimento de 
Passivos Contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme 
estabelecido na legislação vigente. 
Art. 3. 0 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor no dia 1 . 1 de janeiro de 2010. 
Prefeitura Municipal de Planura, 18 de Dezembro de 2009. 
Prefeito Municipal 
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