norma nº 834/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA CIDADE DE TODOS 
LEI N° 834 DE 03 DE AGOSTO DE 2.01M2009120I2 
Altera o item 04 do Artigo 1° da Lei Municipal n° 540/97 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura/MG, por seus 
representantes aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - o Item 04 do artigo l da Lei Municipal n° 
540/97 que referendou as Promessas de Compra e Venda de Imóveis de Fumas 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Lote n° 08 da quadra 10-MD, c' área de 1.243,23 situada 
à Rua 12 casa 09 - Vila Residencial de Planura, no valor de R$ 11.030,94; 
Matrícula 22.978; devidamente quitado, figurando como promissário 
comprador o Sr. José Eustaquio Machado e esposa Vera Lúcia Machado. 
Ait 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover 
todos os atos necessários para consecução do objeto da Lei. 
Art. 30 - os demais itens constantes da Lei Municipal n° 
540/97 permanecem inalterados. 
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura, 03 de agosto de 2.010. 
João çjangini 
Prefeito Municipal de Planura.