norma nº 837/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
4£d40 wu UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 2009/2012 
LEI N° 837 DE 23 DE AGOSTO DE 2010. 
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI DO 
ORÇAMENTO EM VIGOR. 
A Câmara Municipal de Planura, estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito 
Adicional Suplementar, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta 
e cinco mil reais), objetivando reforçar as seguintes dotações: 
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SUB-UNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1.008 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRAS PUBLICAS 
10.301.4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 55.000,00 
Art. 2° - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito 
referido no artigo 1°, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 12 FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SUB-UNIDADE: 02 EDUCAÇÃO INFANTIL 
1.049 CONSTRUÇÕES AMPLIAÇÃO MELHORIA PREDIO ESCOLAR INFANTIL 
12.365.4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 55.0009 00 
Art. 3° - A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das 
Diretrizes Orçamentária - LDO n° 820 de 18 de dezembro de 2009, que institui as diretrizes 
para o orçamento do exercício de 2010, bem como da Lei 821 de 18 de dezembro de 2009 
que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2010/2013. 
Art. 40 - Revogando as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Planura/MG, 23 de agosto de 2010. 
]nginft 
Prefeito Municipal