norma nº 844/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO 
LIMA IDADE DE TODOS 
ADM. 200912012 
LEI N° 844, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANURA-MG, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO DE 2010. 
A Câmara Municipal de Planura. Estado cie M!nas Geras, aprovou e eu, Prefeito 
Municipa!, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
excesso de arrecadação, no orçamento do exercício de 2010, no valor de R$ 1.525:154,73 
(Hum'Milhão, quinhentos e vinte e cinco mil, cento e cinqüenta e quatro reais e setenta e 
três centavos), correspondente a 8,94% do Orçamento vigente, a ser distribuído em 
Dotações orçamentárias insuficientes a ser regulamentadas por Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 20 - Constitui recursos para a abertura do excesso de arrecadação da presente 
lei, as diferenças positivas acumuladas no exercício. até 30/0912010, nas Receitas de 
Capital decorrentes da transferência de Convênios recebidos, conforme reza o Art. 43, §10, 
Inciso li. da Lei n° 4.320164, e conforme demonstrado no Anexo 1, que faz parte integrante 
da presente Lei. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua puhhcação. 
Determ'nc. assim. a quem conhecimento e execução desta pertencei que cumpram e 
façam cumprir tão inteiramente como nela contém. 
Prefeitura Municipal de Planura MC, 
Aos 04 de novembro de 2010. 
JO GINI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL D PLANURA. 
PROTOCOLO N.Q j») 
P1 ura, JQ / ÁJ