norma nº 845/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 200912012 
LEI 845, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30E 40, DA LEI MUNICIPAL 673, DE 18 DE 
MARÇO DE 2003 
A Câmara Municipal de Planura. Estado de Minas Gerais. aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - O art. 3°, da Lei Municipal 673103, passa a ter a seguinte redação￾Art. 3 - O Conselho Municipal de Saude será pantaiio e composto em uma das 
partes pelos representantes e seus respectivos suplentes do governo. tiabuihadores 
de saúde e prestadores públicos e privados e, em outra por representantes o seus 
respectivos suplentes de usuários, a saber: 
/ - cio segmento de Governo: 
a) - o Diretor Municipal da Saúde: 
b) - um representante do Poder Executivo; 
c) - um representante da Diretoria Municipal de Saúde: 
- um representante da Secretaria de Estado da Saúde.: 
o) um representante dos Profissionais em Serviço de Saúde. 
II - dos segmentos dos usuários. 05 (cii;co) representantes de entidades de usuários 
do Sistema Unico de Saúde. 
Art. 21 - Em decorrência da modificação operada no artigo anterior, o art. 40 da Lei Municipal 
673/03, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 40 - Os representantes dos segmentos dos usuários serão escolhidos n 
conferência municipal de saúde. 
Art. 30 - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANU 
PROTOCOLO N.Q 
Planura, .40 / ij j2QJO 
õ4I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA CIDADE DE roDos 
ADIA. 200912012 
Determino, assim, a quem conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e 
façam cumprir tão inteiramente como nela contém. 
Prefeitura Municipal de Planura, 
Em 04 de novembro de 2010 
Prefeito Municipal