norma nº 846/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS .pZÃO, 
UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 2009/2012 
LEI 046, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 -
ALTERA A REDAÇÃO DO § 221 DO ART. 22, DA LEI MUNICIPAL 609, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 12 - O § 2, do art. 2, da Lei Municipal 609/00, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 29 (...) 
22 - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito 
poro o prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado. 
Art. 2 - ícvogando s djsposições em :oitrrio, ea te' entra em vigor n da de ':ua pub!icaçío. 
Deterrí,ino, assim, à quem conhecimento c execução desta pertencr, que a cumpram e façam 
cumprir tão ir.teramente como nela .ontém. 
Prefeitura Mu'icipal de Planura, 
Em 04 de novembro de 2010 
Prefeito Muriici pai 
MARA MUNICIPAL DE pLANu; 
PROTOCOLO N.QZ JCQJ9 
Ptanura, 1-O / ii J2W0