norma nº 850/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 200912012 
LEI N.° 850, DE 03 DE JANEIRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE LOTES URBANOS A 
BENEFICIÁRIOS DE CESSÃO DE USO DE LOTES URBANOS 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu Prefeito 
Municipal de Planura SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Fica o Poder executivo Municipal autorizado a doar os lotes de terrenos a 
seguir relacionados, as pessoas ali mencionadas, todos de propriedade do Município de 
Planura: 
QUADR LOTE 
N° 
MATRÍCU BENEFICIÁRIO ÁREA VALOR (R$) 
LÁ (M2) 
107 219 33443 Ronaldo Rosa 400 1.500,00 CPF: 083.936.686-89 
Claudionor Alves de 
103 582 37899 Souza 400 750,00 
CPF: 704.184.036-00 
Claudionor Alves de 
103 582A 37900 Souza 400 750,00 
CPF: 704.184.036-00 
Fabiano Peixoto de 
93 519A 37904 Castro 200 800,00 
CPF: 058.518.626-02 
69 80 37992 Maria José Silva 200 1,000,00 CPF: 676.351.056-04 
Enilson Prudêncio de 
93 519C 37906 Oliveira 200 800,00 
CPF: 676.353.426-49 
Hueliton Rodrigues da 
69 80A 37993 Silva 200 1.000,00 
CPF: 042.115.906-50 
Lazaro Ornar Alves 
69 8013 37994 Borges 200 1.000,00 
CPF: 341.035.206-63 
Antônio Luiz Martins 
93 519B 37905 de Oliveira Pereira 200 800,00 
CPF: 330.727.218-74 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
PROTDCOLO N. jÇ)------- 
Planura0 g / / O1Á -1 
------------------- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA CIA. DE TODOS 
ADM. 200912012 
Parágrafo único - Os lotes aqui doados terão destinação única e exclusiva para 
edificação de residência dos respectivos beneficiários e suas famílias, não podendo ter 
outra destinação, sob pena de reversão dos mesmos ao patrimônio público sem direito à 
quaisquer indenizações ao beneficiário faltoso. 
Art. 21. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir da 
data de sua publicação. 
Determino, assim, a quem conhecimento e execução desta pertencer, que a 
cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela contém. 
Prefeitura Municipal de Planura 
Aos 03 de janeiro de 2011 
7 
JOÃO GANGINI 
Prefeito Municipal