norma nº 851/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 200912012 
LEI N° 851 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
INDUSTRIAL DE PLANURA 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de RS 
5.000,00 (cinco mil reais) a Associação Comercial e Industrial de Planura, devendo tal 
subvenção ser inserida na Lei Municipal 84312010, vez que o orçamento anual, para o 
exercício de 2011, contempla tal subvenção. 
Art. 20- Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Determino, assim, a quem conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpra e faça 
cumprir tão inteiramente como nele contém. 
Prefeitura Municipal de Planura, 
Aos 24 de fevereiro de 2011. 
JOAO GANGINI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
PROOCOL.O N 2 
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