norma nº 855/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 200912012 
LEI N.° 855, DE 28 DE MARÇO DE 2011 
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS A AUTORIDADES QUE 
MENCIONA 
A Câmara Municipal de Planura. Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Tendo em vista o interesse da plena promoção da Segurança Pública, enquanto 
persistirem as dificuldades de locação urbana, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a cooperar para a cessão temporária de imóveis residenciais próprios 
municipais ou particulares locados. até o valor de 01 (um) salário mínimo, que possam 
servir de residências ao Comandante local do Destacamento da Polícia Militar e aos 
Delegados de Polícia Civil que servirem ao Município. 
Art. 2° Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Determino, assim, a quem conhecimento e execução desta lei pertencer, que a 
cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela contém. 
Prefeitura Municipal de Planura, 
Aos 28 de março de 2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
PRdrOCQLO N. 5O j2c4L￾Planura, 3Q 
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Prefeito Municipal