norma nº 860/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 200912012 
LEI N° 860 9 DE 26 DE ABRIL DE 2011. 
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI DO 
ORÇAMENTO EM VIGOR. 
A Câmara Municipal de Planura, estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 32.327,19 (trinta e dois mil, 
trezentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), objetivando o reforço da seguinte 
dotação: 
02 - Poder Executivo 
01 - Secretaria Municipal de Governo 
04 - Administração 
122 - Administração geral 
601 - Gestão Governamental 
2.0005 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
3 - Despesas de Correntes 
3 - Outras Despesas Correntes 
70 - Transf. a Inst. Multigovernamentais 
41 - Contribuições 
01 - Manut. Contrib. Assoc. de Municípios ................................................................ 32.327,19 
Art. 2° - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito referido 
no artigo 1°, será anulada parcialmente as seguintes dotações orçamentária: 
02 - Poder Executivo 
01 - Secretaria Munic. de Governo 
2.158 - Manut. Ativ. Secretaria de Governo 
36 - Outros Serv.de terceiros Pessoa Física .................................................................. 2.000,00 
04 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 
2.0021 - Manut. Ativ. Finanças 
39 - Outros Serv.de terceiros Pessoa Jurídica................................................................5.000,00 
2.0023 - Pagto de Juros da Dívida Contratual 
21 - Juros Sobre a Divida por Contrato.........................................................................5.327,19 
2.0022 - Manut. Ativ. Depto de Contabilidade 
35 - Serviços de Consultoria.........................................................................................2.000,00 
2.0103 - Manut. Ativ. Setor Cadastro e Tributação 
36 - Outros Serv.de terceiros Pessoa Física...................................................................2.000,00 
2.0136 — Manut.Ativ. Setor de Compras 
36 - Outros Serv.de terceiros Pessoa Física...................................................................1.000,00 
2.0137 — Manut. Ativ. Setor de Licitações 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 200912012 
30 - Outros Material de Consumo.................................................................................3.000,00 
2.0138 - Manut. Ativ. Depto de Recursos Humano 
94 - Indenizações e Restituições ................................................................................. .10.000,00 
36 - Outros Serv.de terceiros Pessoa Física...................................................................2.000,00 
TOTAL........................................................................................................................32.327,19 
Art. 30 
- A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das Diretrizes 
Orçamentária - LDO n° 830 de 29 de junho de 2010, que institui as diretrizes para o 
orçamento do exercício de 2011, bem como da Lei 847 de 23 de novembro de 2010 que 
institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2010/2013. 
Art. 40 
- Revogando as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Determino, assim, a quem conhecimento e execução desta lei pertencer que a 
cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela contém. 
Planura/MG, 26 de Abril de 2011. 
C25~ o ^ 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANU \ 
r :OTOCCLO N.53 /OJi 
;nura,Q - 
;or/a Aves Oliveira Comes 
CPF: 072.963.996-78 
RG: MG-14.133.21$ 
OFICIAL LEG$SLATVO