norma nº 861/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~RFUM UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 2009/2012 
LEI N° 861 9DE 26 DE ABRIL DE 2011. 
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI DO 
ORÇAMENTO EM VIGOR. 
A Câmara Municipal de Planura, estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional 
Especial, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 
objetivando a inclusão da seguinte dotação: 
02 - Poder Executivo 
07 - Secretaria Municipal de Saúde 
01 - Fundo Municipal de Saúde 
10—Saúde 
301 - Atenção básica 
430 - Programa Municipal de Saúde 
1.172 - Aquisição de Imóveis 
4— Despesas de Capital 
5 - Inversões Financeiras 
90 - Aplicações Diretas 
61 - Aquisição de Imóveis..........................................................................................15.000,00 
Art. 2° - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito referido 
no artigo l, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária: 
02 - Poder Executivo 
08 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Assuntos Urbanos 
01 - Departamento de Obras Públicas 
16— Habitação 
482 - Habitação Urbana 
316 - Habitações Urbanas 
1.024 - Desap. Aquis. Áreas p1 Implantação de Conj. Habitacionais 
4— Despesas de Capital 
4 - Investimentos 
90 - Aplicações Financeiras 
61 - Aquisições de imóveis......................................................................................15.000,00 
Art. 30 
- A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das Diretrizes 
Orçamentária - LDO no 830 de 29 de junho de 2010, que institui as diretrizes para o 
orçamento do exercício de 2011, bem como da Lei 847 de 23 de novembro de 2010 que 
institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2010/2013. 
Art. 40 
- Revogando as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 2009/2012 
Determino, assim, a quem conhecimento e execução desta lei pertencer, que a 
cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela contém. 
Planura/MG, 26 de abril de 2011. 
Gangin 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURt 
.3TOCOLO N. / L40J4 
coria Alves de Oliveira Gomes 
CPF: 072.963.996-78 
RG: MG-14.133.218 
OFICIAL LEGISLATIVO