norma nº 867/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA CIDADE DE TODOS 
ADM, 2009/2012 
LEI N 867, DE 17 DE JUNHO DE 2011. 
ABRE (TREI)1T0 ADICIONAL ESPI:CIAI. NO 
ORÇAMENTO DO EXERCICI() DE -201 1. 
A Câmara Municipal de Planura, estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu. 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional 
Especial. naLei do Orçamento em vigor, no valor de RS 149.155,76 (cento e quarenta e nove mil, cento e 
cinqüenta e cinco reais e setenta e seis centavos, objetivando inclusão a seguinte dotação: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL 1)E SAUDE 
2.126 - PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIO DE SAÚDE 
10. 301. 3.3. 90 . 36 OUTROS SERV DE TERCEIROS -PESSOA FISICA.............................149.155.76 
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Art. 2° - Corno fonte de recursos para atendimento da abertura do credito retèrido no artigo l. será 
anulada total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias: 
2.126- PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIO DE SAÚDE 
10. 301. 3. 1. 90. 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO .................................... 56.29.02 
lo. 301. 3. 1.90. 11.01 VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL .............. . ...................... 403.74 
1.067- AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 
10.301. 4.4.90. 52.03 OUTROS EQU1P. E MAT. PERMANENTE.................................................4.000,00 
2.129- VIGILANCIA EM SAÚDE 
10. 305. 3. 1.90. 11. 01 VENCIMENTOS E VAN'l'. PESSOAl,. CIVIl. ............................................ 1 7.600.0() 
10.305.3. 1. 90. 13.01 OBRIGAÇÕESPATRONAIS- PESSOAL. CIVIl ........................................ 4.000.U() 
2.162 - MANUT. SAÚDE PÚBLICA - MAC 
10. 302. 3. 3. 90. 39. 04 OUTROS SERV 1)E TERCEIROS -PESSOA JIJRI DICA ................... ........ ..000,0() 
2.30 -. ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA 
10.301.3. 3. 90.32.04 MEDICAMENTOS ASSIST. SOCIAl.........................................................12.500,0() 
2.123- PSF- PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 
lO. 301. 3. 1. 90. 13. 01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - PESSOAL CLVII. ..................................... 44.800,00 
2.126 - PACS - PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
10. 301.3. 3. 90. 30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO .......................................................... 556.00 
2.122 - MANUT. SAÚDE PÚBLICA - ATENÇÃO BÁSICA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 200912012 
10.301.3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DECONSUM() ...................... . ................................ 6.000,00 
frOTAL 149.I55,76 
Art. 30 - A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das Diretrizes 
Orçamentária-- 1.1)0 n 0 830 de 29 de junho de 2010, que institui as diretrizes para o orçamento do exercício 
de 2011, bem como da Lei 847 de 23 de novembro de 2010 que institui o Plano Plurianual de Governo para o 
quadriênio 2010/2013. 
Art. 40 - Revogando as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Planura;N1cj. 17 de junho dc 2011 
1 
7 
i U 41 uilrgffii 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
PROTOCOLO - J 2Q--4L 
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Edsonina A .onia Luz 
CPF: 0fl4.2o.886-48 
RG: rv1-7.761.446 
OFICIAL ADMINISTRATIVO