norma nº 871/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 2009/202 
LEI N°. 871 DE 21 DE JUNHO DE 2011. 
"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA 
REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA 
DA COLUNA, "TESTE DO MINUTO", NAS ESCOLAS 
PUBLICAS MUNICIPAIS". 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 1 - Os alunos das escolas da Rede Pública Municipal serão submetidos 
periodicamente ao Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna, "Teste do Minuto". 
Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30(trinta) dias da 
sua publicação 
Art. 30 Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicàção. 
Determino, assim, a quem conhecimento e execução desta lei pertencer, que a 
cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela contém. 
Prefeitura Municipal de Planura/MG, 
Aos 21 de junho de 2011. 
J5NGINI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANUI 
PROTOCOLO N.9