norma nº 878/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 2009/2012 
LEI N.° 878, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 
ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA 'b", DO ART, 20, DA LEI 
MUNICIPAL N.° 847, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. 
A Câmara Municipal de Planura, estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0 A alínea "b" do Art. 2 1 da Lei Municipal n° 847, de 23 de novembro de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° 
"b) abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por 
cento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no Art. 43 da 
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964." 
Art. 20 Permanecem inalterados o "caput" e as alíneas "a" e "c" do Art. 2 1 da Lei Municipal n° 
847, de 23 de novembro de 2010. 
Art. 30 Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura 
Aos 20 de Setembro de 2011 
Prefeito Municipal 
CÂMARA ::IrAL DE PLANURA 
PROTC . Oii 
:: 
Cana Alves de Oliveira Comes 
CPF: 072.963.996-78 
RG: MG-14.133.218 
OFICIAL LEGISLATIVO 
r