norma nº 880/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ÁufiLmã 4 CANUM 
UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 2009/2012 
LEI N°880, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
AFIXAÇÃO DE CARTAZES AD VER TI NDO SOBRE O 
USO DE ANABOLIZANTES NAS ACADEMIAS DE 
GINÁSTICA ., CENTROS ESPOR TI VOS, CLUBES E 
AFINS 
O Povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 1- Torna obrigatória a fixação de cartazes contendo advertências sobre as 
consequências do uso de anabol[zantes nas academias, centros esportivos, clubes e afins. 
Parágrafo Único - O cartaz deve conter os seguintes dizeres: O USO DE 
ANABOLIZANTES PREJUDICA O SISTEMA CARDIOVASCULAR, AUMENTA O 
RISCO DE CÂNCER E IMPOTÊNCIA SEXUAL, CAUSA LESÕES NOS RINS E NO 
FÍGADO, DEGRADA A ATIVIDADE CEREBRAL, ALÉM DE SER CRIME A 
VENDA E O CONSUMO. 
Art.2° - O clesuniprimento desta lei acarretará ao infrator as seguintes 
penalidades: 
1 - Notificação, dando prazo de trinta dias para que o infrator se ajuste à lei. 
II - Interdição do estabelecimento até que o mesmo se adeque à referida lei. 
Art.3 1- Esta lei se aplica tanto nos estabelecimentos privados, corno também 
nos públicos. 
Art. 40 - Fica o Poder Executivo Municipal por intermédio de seu órgão 
competente, acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta lei. 
Art. 50 Os estabelecimentos serão responsáveis pela confecção e afixação dos 
cartazes, de forma clara e visível a todos os frequentadores. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 2009/ 2012 
Art. 60 Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura/MG, 
Aos 20 de setembro de 2011. 
( 
GANGIff 
Prefeito Municipal