norma nº 881/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 2009/2012 
LEI N° 881 9 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 
Dispõe sobre a gratuidade de acesso de idosos a 
eventos esportivos e culturais, espetáculos 
circenses, musicais e similares promovidos pelo 
Município de Planura ou por particulares com 
autorização do Poder Executivo 
O Povo do Município de Planura. Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco anos) será garantido gratuitamente o 
acesso a eventos esportivos e culturais, espetáculos circenses, musicais e similares, 
promovidos pelo Município de Planura ou por particulares com autorização do Poder 
Executivo. 
Art.2° - Os responsáveis pelos estabelecimentos ou eventos referidos no Art. 1° desta Lei 
deverão afixar nas bilheterias, cartaz expondo o direito garantido por esta Lei, e que conste o 
respectivo número da mesma. 
Art. 30 - A comprovação da idade citada no artigo 1 'desta Lei se fará mediante apresentação 
de documento de identificação de validade nacional. 
Art. 40 - O descumprimento da referida Lei, acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 
1 - Na primeira infração, advertência. 
TI - Na segunda infração, multa de 1 (um) salário mínimo. 
111 - Na terceira infração, cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento ou do 
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UMA CIDADE DE 'TODOS 
ADM. 20091202 
espetáculo. 
Art. 50 - Esta referida Lei não terá validade no caso de eventos de caráter beneficente. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Determino, assim, a quem conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como nela contém. 
Prefeitura Municipal de Planura, 
Aos 19 de outubro de 2011. 
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Prefeito Municipal