norma nº 882/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 200912012 
LEI N°882, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
GRUPO DE AMIGOS ESPÍRITAS PÃO 
DA CARIDADE 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública o Grupo de Amigos 
Espíritas Pão da Caridade, com sede nesta cidade de Planura, Estado de 
Minas Gerais, à Rua Hum s/n, Vila de Furnas, inscrita no CNPJ sob o n°. 
09.173.57110001-00, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, instituída 
para exercer atividades de associação de defesa dos direitos sociais. 
Art. 20 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Determino, assim, a quem conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela contém. 
Prefeitura Municipal de Planura, 
Aos 19 de novembro de 2011. 
CGINI 
Prefeito Municipal