| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | Libera as condições estabelecidas no parágrafo único do artigo 1º da lei nº 850, de 03 de janeiro de 2011 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS ' 1 UMA CIDADEDE TODOS ADM. 2009/2012 LEI N.°891, DE 03 DE ABRIL DE 2012. LIBERA AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 850, DE 03 DE JANEIRO DE 2011. A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus representantes APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1° Fica desonerado das condições restritivas estabelecidas no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 850, de 03 de janeiro de 2011, os imóveis ali descritos. Art. 211 Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Planura Em 03 de abril de 2012 1 GINI Prefeito Municipal