norma nº 895/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°. 895, DE 23 DE MAIO DE 2012 
Altera os Itens 3 e 19 do Artigo 1 1 ., da Lei 
Municipal N°. 76212007, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 1 . - Os itens 3 e 19 do artigo 1°. da Lei Municipal N°. 
76212007, a qual alterou a Lei Municipal N°. 540/97 que referendou as 
promessas de compra e venda de imóveis de Furnas - Centrais Elétricas 
SIA, passa à vigorar com as seguintes redações: 
(«.) 
3 - Lote N°. 04, da quadra 17-ME, com área de 1.101,17 m 2 ., nele 
existindo uma casa de residência tipo M-12-A, com área de 63,19 m 2 ., 
situada à Avenida Marginal, N°. 28, Vila Residencial de Furnas, no valor de 
R$ 10405,90 (dez mil, quatrocentos e cinco reais e noventa centavos), já 
quitado, figurando como promissária compradora a Sra. JOICE CRISTINA 
DE JESUS UEDA; 
(...) 
19 — Lote N°. 05, da quadra 23-ME, com área de 1.307,62 m 2 ., nele 
existindo uma casa de residência tipo MG-13, com área de 83,56 m 2 ., 
situada à Avenida Marginal, N°. 38, Vila Residencial de Furnas, no valor de 
R$ 13.987,71 (treze mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e um 
centavos), já quitado, figurando como promissário comprador a Sra. JOÍCE 
CRISTINA DE JESUS UEDA. 
Artigo 20 . - Fica o Poder Executivo autorizado à promover todos os 
atos necessários para consecução do objeto da presente Lei. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Artigo 31 . - Os demais itens constantes da Lei Municipal W. 
762/2007, permanecem inalterados. 
Artigo 40 . - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto à todas as autoridades à quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Planura 
Em, 23 de Maio de 2012. 
Aparecido Maria da Silva 
Prefeito Municipal