norma nº 902/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°. 902, DE 29 DE JUNHO DE 2012. 
Altera o Item VII do Artigo 31., da Lei 
Municipal n°. 495, de 28 de março de 1994. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 0. - O item VII, do Artigo 30 , da Lei Municipal n°. 495, de 28 de 
março de 1994, passa à ter a seguinte redação: 
VII - assinar cheques com o Tesoureiro ou Secretário Municipal de 
Administração e Fazenda. 
Artigo 21'. - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Mando portanto, à todas as autoridades à quem o conhecimento e 
- execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Planura. 
Em 29 de Junho de 2012. 
Aparecido Maria da Silva 
Prefeito Municipal