norma nº 906/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 906 DE 16 DE JULHO DE 2012. 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI DO 
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito 
Adicional Especial, na Lei Orçamentária em vigor, no valor de R$ 190.708,80 - (cento e 
noventa mil, setecentos e oito reais e oitenta centavos), objetivando inclusão da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
ORGÂO: 02- PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 13— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SUBUNIDADE: 14— FUNDEB - FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.170 - MANUT. DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40% 
ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0188 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física......RS 146.479,20 
2.170 - MANUT. DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40% 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0188 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......RS 44.229,60 
TOTAL.............R$ 190.7089 80 
Art. 20 Como fonte de recursos para atendimento da abertura do Crédito referido no 
art.1°, será anulada total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias: 
ORGÃO: 02— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 13—SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SUBUNIDADE: 12— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME 25% 
2.046 - MANUTENÇÂO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0188 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ RS 146.479,20 
12.365.0188 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ RS 44.229 9 60 
TOTAL .... R$ ...... RS 190.708980 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 30 - A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias - LDO N° 866 de 07 junho de 2011 que institui o Plano Plurianual de 
Governo para o exercício 2010 a 2013. 
Art. 40 - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Planura, 16 de Julho de 2012. 
Aparecido Maria da Silva 
Prefeito Municipal