norma nº 907/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 907 DE 16 DE JULHO DE 2012. 
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no corrente exercício, 
no valor de R$ 12.000,00 - (doze mil reais). 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir, no corrente exercício, um 
Crédito Adicional Especial no montante de R$ 12.000,00 - (doze mil reais) como 
Subvenção, a ser repassado a titulo de suplementação da verba à ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, para custear as despesas com a Manutenção 
das Atividades Administrativas, a Dotação Orçamentária a ser utilizada será a seguinte: 
2.149.12.367.0188 3.3.50.43. 
Artigo 2° - Como fonte de recursos para atender ao disposto no artigo 1° desta lei, o 
Executivo poderá dispor daqueles definidos no Artigo 43 e seus parágrafos, da Lei 
Federal n°4.320 de 17 de março de 1964, 
Artigo 30 - O montante consignado nesse Projeto de Lei não entrará nos cálculos do 
Artigo 2° item b da Lei Municipal n° 887 de 23 de Dezembro de 2011. 
Artigo 40 - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 1° desta Lei será 
utilizado na conformidade das disponibilidades financeiras existentes. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Planura, 16 de Julho de 2012. 
Aparecido Maria da Silva 
Prefeito Municipal