norma nº 910/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 910 9 DE 24 DE JULHO DE 2012. 
ABRE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR EXECESSO DE 
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO NO 
ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2012. 
A Câmara Municipal de Planura, estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Convênio, na Lei do Orçamento em 
vigor, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), objetivando inclusão 
a seguinte dotação: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1.008 - CONSTR. AMPL. E REF. DE OBRAS PÚBLICAS 
12.361.4.4.90.51.0 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial.......................490.000,00 
TOTAL 490.0009 001 
Art. 2° - Constitui fonte de Recurso para Abertura do Crédito 
mencionado no art. 1°, o Excesso de Arrecadação proveniente do Termo de Compromisso 
PAC201998/2011, em que o Município de Planura celebrou com o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, para Construção de 01 (uma) Quadra 
Esportiva Escolar Coberta. 
Art. 3° - A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das 
Diretrizes Orçamentária - LDO n° 866 de 07 de junho de 2011, que institui as diretrizes 
para o orçamento do exercício de 2012, bem como da Lei 821 de 18 de dezembro de 2009 
que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2010/2013. 
Art. 4° - Revogando as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Planura, aos 24 de Julho de 2012. 
Aparecido Maria da Silva 
Prefeito Municipal