norma nº 914/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 914, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. 
Eleva o Limite Fixado no Artigo 22, item b, da Lei Municipal n2 
887, de 23 de dezembro de 2011. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Artigo 19 - O artigo 22. Item b, da Lei Municipal n2 887, de 23 de 
dezembro de 2011, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Planura, 
para o exercício financeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 22... 
"b) Abrir Crédito Suplementar até o limite de 26% (vinte e seis por 
cento), do montante dos respectivos orçamentos utilizando-se dos recursos 
estabelecidos no artigo 43 da Lei Federal n 9 4320, de 17 março de 1964", para 
suplementação necessárias a Execução Orçamentária dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Planura/MG. 
Artigo 2 - Permanecem inalterados o "caput" e as alíneas "a" e "c" 
do artigo 22 da Lei Municipal n2 887, de 23 de dezembro de 2011. 
- Artigo 32 - Revogando as disposições em contrario, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura, 21 de novembro de 2012. 
Aparecido Maria da Silva 
Prefeito Municipal