norma nº 919/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°. 919, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 
Declara de utilidade pública a Associação 
Comercial e Industrial de Planura. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 1. - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PLANURA - ACIP, com sede nesta cidade 
de Planura, Estado de Minas Gerais, à Rua João Januário, n°. 45 - Centro - 
inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 20.059.077/0001-44, entidade de direito público, 
sem fins lucrativos, instituída para exercer atividade de apoio à população 
planurense. 
Artigo 21. - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando portanto à todas as autoridades à quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Planura (MG), 05 de dezembro de 2012. 
Aparecido Maria da Silva 
Prefeito Municipal