norma nº 38/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS PLAPJIA 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI COMPLEMENTAR N° 038 DE 23 DE ABRIL DE 2013 
CRIA NORMAS PARA O DESMEBRAMENTO DO 
SOLO NO LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA. E DÁ publicadO riU aÍIO da 
retwtura Municipal de Planura - Mt3 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Em 
O Prefeito Municipal de Planura, estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Os desmembramentos dos lotes situados nas quadras 01, 02, 03, 
04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12 e 14 da Margem Direita e as quadras 01, 02, 03, 04, 06, 
07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da Margem 
Esquerda do Lago Central, originários do Loteamento de Furnas Centrais Elétricas 
S.A., serão autorizados pela Prefeitura somente no caso do interessado apresentar o 
projeto de ligação da rede de esgoto do lote a ser desmembrado devidamente 
instalado e funcionando. 
Art. 20 . O poder executivo poderá regulamentar, no que couber, a 
presente lei. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Planura, 23 de abril de 2013. 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal