norma nº 39/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA Wd PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI COMPLEMENTAR N°. 039 DE 23 DE ABRIL DE 2013 
"Prorroga o prazo do Poder Executivo para o 
encaminhamento da LDO 2014 e dá outras 
providências". 
O povo do Município de Planura - MG, por seus representantes, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizada a prorrogação do prazo final para envio da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014 pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de 
Planura, para 17 de junho de 2013. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Planura/MG, 23 de abril de 2013. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal 
Pubhcado no átrio da 
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