| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar 038 de 23 de Abril de 2013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA PREFEITURA DE ESTADO DE MINAS GERAIS PLAPi MUDAR PARA DESENVOLVER LEI COMPLEMENTAR N° 042 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013- "Revoga a Lei Complementar 038 de 23 de Abril de 2013." O Prefeito Municipal de Planura/MG faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica revogada a Lei Complementar n°. 038, de 23 de Abril de 2013. Art. 20 - Revogando as disposições contrárias, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Planura/MG, 27 de Dezembro de 2013. PAULO ROBERTO BARBOSA -Prefeito Municipal-