norma nº 929/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
IFREFE,TUA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLV 
LEI N° 929, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 
ALTERA A REDAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N° 
83.28 843.0033 CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 922 
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PLANURA - MG 
PARA O EXERCICIO DE 2013. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 0 - A Dotação Orçamentária n° 83.28 843.0033 constante da Lei 
Municipal n° 922/2012 passa a viger com a seguinte redação: 
"83. 28 843. 0033 4. 6. 90. 71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 
RESGATADO - Recursos Ordinários" 
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os atos 
necessários para consecução do objeto da Presente Lei. 
Art. 30 - As demais Fichas constantes da Lei Municipal n.° 92212012 
permanecem inalterados. 
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura, 07 de fevereiro de 2013. 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal