norma nº 930/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA j 
ESTADO DE MINAS GERAIS p,..AMJRA 
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LEI N° 930 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a celebrar convênio com empresas 
privadas para o patrocínio de 
uniformes escolares e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, DECRETA, eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com empresas privadas, para o patrocínio de uniformes escolares da Rede 
Municipal de Ensino. 
Art. 20 - Será permitida a participação no convênio somente as empresas 
instaladas no município de Planura. 
Art. 30 - O Poder Executivo Municipal determinará a quantidade de peças, 
- as dimensões, o modelo do uniforme, e o espaço a ser destinado às logomarcas das 
empresas. 
§ 1 1 - O espaço a ser ocupado pela logomarca da empresa deverá ser de 
tamanho inferior ao reservado do logotipo da escola, e será obrigatoriamente 
gravada em um só local, na manga ou nas costas. 
Art. 40 - Fica terminantemente proibido a utilização do espaço 
promocional para: 
a) fins eleitorais; 
b) uso pessoal, de autoridades e servidores públicos; 
c) fumo, cigarro e similares; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
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d) bebidas alcoólicas; 
e) exposição dos menores a situações vexatórias, ou propaganda de produtos que 
atentem aos bons costumes. 
Art. 50 - Não haverá licitação para a escolha da empresa, mas sim, após 
o Poder Público divulgar a quantidade de uniformes, a propaganda será dividida de 
maneira igual, para todas as empresas interessadas e qualificadas. 
Art. 61 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura - MG, 07 de fevereiro de 2013. 
PAULO ROBERO BARBOSA 
Prefeito Municipal