norma nº 935/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA IkipE,T.qA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PL.AMIA 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 935 DE 22 DE MARÇO DE 2013 
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"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO CORRENTE ExERcícIo, NO VALOR DE R$ 
80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DA MICRORREGIÀO DO VALE 
DO RIO GRANDE - AMVALE, E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O povo do Município de Planura, por seus representantes decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 1 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir, no corrente 
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) como Subvenção, a ser repassado à Associação da 
Microrregião do Vale do Rio Grande - AMVALE, sendo que a Dotação 
Orçamentária a ser utilizada será a seguinte: 
02. 04. 04. 122. 0021. 2. 0177. 33. 50. 41. 00 
Artigo 21 - Como fonte de recursos para atender ao disposto no Artigo 1 11 
desta Lei, o Executivo poderá dispor daqueles definidos no Artigo 43 e seus 
parágrafos. da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, quais sejam, os 
previstos na seguinte Dotação Orçamentária: 
02. 04. 04. 122. 0021.2. 0014. 33. 90. 39. 00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA tÍj1 DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Artigo 30 - o montante consignado nesta Lei não entrará nos cálculos do 
Artigo 2 0 , Item b", da Lei Municipal n°922. de 19 de dezembro de 2012. 
Artigo 41 - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no Artigo 1 0 desta 
Lei será utilizado na conformidade das disponibilidades financeiras existentes. 
Artigo 50 - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Planura, 22 de março de 2013. 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal