norma nº 938/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 938 DE 04 DE ABRIL DE 2013 
I,II,1PREFE,TURA DE 
NU 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Pbcao no atrto da 
Píeftijra Municipal de Planura - MG 
Em Ç) 1 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO 
DE LOTES DE TERRENOS URBANOS, BEM COMO DE 
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ELETROBRÁS FURNAS 
S/A PARA A CONSTRUÇÃO DE MELHOR/AS NO 
MUNICÍPIO E DÁ O !TPA .S PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Planura, aprovou, e eu sanciono 
seguinte lei. 
Artigo 1° - Fica 3 Município de Planura, através de seu Prefeito Municipal, 
autorizado a receber de ELETROBRÁS FURNAS S/A, empresa concessionária de 
serviços públicos de energia elétrica, sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Rua 
Real Grandeza, n° 219, Botafogo, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério 
da Fazenda CNPJ/MF n° 23.274.194!0001-19, a doação de lotes de terrenos urbanos de 
propriedade desta, a seguir descritos: 
N' DE 
LOTE QUADRA IMÓVEL MAIRÍCULA 
NO CRI 
15 10, ME Casa 23.414 
Artigo 2° - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a firmar em Cartório a 
Escritura Pública de doação, bem como proceder o seu registro e demais atos notariais 
às expensas do Município, e a indispensável incorporação do referido imóvel ao 
Patrimônio Público do Município. 
Artigo 3° - Para fazer face às despesas com a efetiaçâo da doação cogitada no 
Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos provenientes ae Dotações consignadas no 
Orçamento vigente da Municipalidade. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA (tWI1PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS pIp.J4 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Artigo 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Planura/MG, 04 de abril de 2.013. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal