norma nº 939/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA há P R£;: E I TUR 4 DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS ML A ~ MRk 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 939 DE 04 DE ABRIL DE 2013 
Pubcado no atrio da 
Prtura Muncipai de Planura - MG 
Em 1 '.1CJ3 
"4UTOR!ZA O °OCER XEOUT'VO A RECEBER DOAÇÃO 
DE LOTES DE TERRENOS URBANOS, BEM COMO DE 
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ELETROBRÁS FURNAS 
S/A PAPA A CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS NO 
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipei d Pnura, Estaco de M'as Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Planura, aprovou, e eu sanciono 
seguinte lei. 
Artigo 10 - Fica o Micípio de Panu;a, através de seu Prefeito Municipal, 
autorizado a receber de ELETR03RÁS FURNAS S/A, empresa concessionária de 
serviços públicos de energia elétrica, sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Rua 
Real Grandeza. n° 219. Botafogo. inscrita no Cad8stro de ?essoas Jurídicas do Ministério 
da Fazenda CNPJ/MF n° 23.274.19410001-19, p y de lotes de terrenos urbanos de 
propriedade desta, a seguir descritos: 
N°DE 
LOTE JL'jl lMc\'.. 
NO CRI _J 
1 14, ME Terreno 23.189 
2 14, ME Terreno 23D 
3 14 V TErero 2 1 1 91 
4 14, ME Terreno 2.IÇ2 
5 L, V Terer'o 23.3 
6 .L,M 
t. P 
Artigo 2° - Fica ainda o 0 ref&to Muncioal autorizado a firmar em Cartório a 
Escritura Pública de doação. bem orn pro:edr o seu e:tro e demais atos notariais 
às expensas do Município, e a iidpensáv& incorporação do referido imóvel ao 
Patrimônio Público do Municíro. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS pIA. JRA 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Artigo 30 - Para fazer face às despesas com a efetivação da doação cogitada no 
Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Dotações consignadas no 
Orçamento vigente da Municipalidade. 
Amuo 40 
- esta Lei enara em vigor na data cie sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Planura/MG. 04 de abril de 2.013. 
ç y 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal