norma nº 940/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS í U'
i-já PREFEITURA DE 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
IV1U pai de Hi 
LEI N° 940 DE 04 DE ABRIL DE 2013 
`AUTO- R!7A O DODE E)(FOUT'VO A RECEBER DOAÇÃO 
DE LOTES DE TERRENOS URBANOS, BEM COMO DE 
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ELETROBRÁS FURNAS 
SIA PAPA A CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS NO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Prefeito Municipal da Pura, Estaco de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Planura, aprovou, e eu sanciono 
seguinte lei. 
Artigo 1 °- Fica MUÍGipO i Fara, traás de seu Prefeito Municipal, 
autorizado a eceber de ELETF03RAS FURNAS 5/A, empresa concessionária de 
serviços públicos de energia elétrica. sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Rua 
Real Grandeza. n'219, Botafoao, inscrita no Oaotrc de essoas Jurídicas do Ministério 
da Fazenda CNPJ/MF n° 23.274,194t0001-19, co;o ie iotes de terrenos urbanos de 
propriedade desta, a seguir descritos: 
N -DE 
LOTE QIJADA iMÔj.EL MATRÍCULA 
NO CRI 
5 22, C 23.253 
6
---
22, ME Cs 23.234 
Artigo 2° - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a firmar em Cartório a 
Escritura Pública de doaçãc bem corro procdr o seu 'e: tro e demais atos notariais 
às expensas do Município e a indispensavel incorporação do referido imóvel ao 
Patrimônio Público do Município. 
Aro 30 - Para fazer iace as aspesas om a efzação da doação cogitada no 
Art. 1° desta Lei, serão utizado recuisos prc'enientes oe Dotações consignadas no 
Orçamento vigente da Municipalidade. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Planura/MG, 04 de abril de 2.013. 
PAULO ROBERTO BARBOSA. 
Prefeito Municipal