norma nº 943/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 943 DE 04 DE ABRIL DE 2013 
t )PREFEITURA DE 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Publicado no atrio da 
Prefeitura Municipal de Planura - MC 
"4UTOR!7A O °ODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO 
DE LOTES DE TERRENOS URBANOS, BEM COMO DE 
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ELETROBRÁS FURNAS 
S/A PARA A CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS NO 
A4UNICÍPI0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Planura, Estado de Minas Geras, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Planura, aprovou, e eu sanciono 
seguinte lei. 
Artigo 1° - Fica Município de PaflLa, traés de seu Prefeito Municipal, 
autorizado a receber de ELETROBRÁS FURNAS 5/A, empresa concessionária de 
serviços públicos de energia elétrica, sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Rua 
Real Grandeza. n° 219, Botafogo. inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério 
da Fazenda CNPJ/MF n° 23.274. 1 941 0001-9, a doação de lotes de terrenos urbanos de 
propriedade desta, a seguir descritos: 
r￾N°DE 
LOTE Qi—ADR—I 1 IMOVEL MATRÍCULA 
NO CRI 
1 09, ril E Tere 23.119 
2 09, ME Terreno 23.20 
3 39, ME fereno 23.21 
4 09, ME Terreno 2.122 
5 09, M Terreno 2?.2? 
6 09, 
Artigo 2° - Fica ainaa o Prefeito MuniciDai autorizado a firmar em Cartório a 
Escritura Pública de doaçãc. bem :crro procede o seu re:tro e demais atos notariais 
às expensas do Município. e a hciispensáel incorporação do referido imóvel ao 
Patrimônio Público do Município. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA IPREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Artigo 30 - Para fazer face às despesas com a efetivação da doação cogitada no 
Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Dotações consignadas no 
Orçamento vigente da Municipalidade. 
Amgo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data ae sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Planura/MG, 04 de abril de 2.013. 
PAULO RO: BARBOSA 
Prefeito Municipal