norma nº 944/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 944 DE 04 DE ABRIL DE 2013 
PREFEITURA DE 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Pubcado no atrio da 
Prcteitura Municipal de Planura - 
Em, 08 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO 
DE LOTES DE TERRENOS URBANOS, BEM COMO DE 
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ELETROBRÁS FURNAS 
S/A PARA A CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS NO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Planura, aprovou, e eu sanciono 
seguinte lei. 
Artigo 10 - Fica o Município de Planura, através de seu Prefeito Municipal, 
autorizado a receber de ELETROBRÁS FURNAS S/A, empresa concessionária de 
serviços públicos de energia elétrica, sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Rua 
Real Grandeza, n°219, Botafogo, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério 
da Fazenda CNPJ/MF n° 23.274.194/0001-19, a doação de lotes de terrenos urbanos de 
propriedade desta, a seguir descritos: 
LOTE QUADRA IMÓVEL 
No DE 
MATRÍCULA 
NO CRI 
1 13, ME Terreno 23.181 
2 13, ME Terreno 23.182 
3 13, ME Terreno 23.183 
4 13, ME Terreno 23.184 
5 13, ME Terreno 23.185 
6 13, ME Terreno 23.186 
7 13, ME Terreno 23.187 
8 13, ME 1 Terreno 23.188 
Artigo 2° - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a firmar em Cartório a 
Escritura Pública de doação, bem como proceder o seu registro e demais atos notariais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA iI, 1Í.9PREFE,TURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS PLIAPIIIA 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
às expensas do Município, e a indispensável incorporação do referido imóvel ao 
Patrimônio Público do Município. 
Artigo 3 0 - Para fazer face às despesas com a efetivação da doação cogitada no 
Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Dotações consignadas no 
Orçamento vigente da Municipalidade. 
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Planura/MG, 04 de abril de 2.013. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal