norma nº 946/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 1 1,t.i PREFEITURA DE 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 946 DE 08 DE ABRIL DE 2013 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO 
Pubhcado no atrio da DE LOTES DE TERRENOS URBANOS, BEM COMO DE 
Peetira rviunicipa de Planura - MG IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ELETROBRÁS FURNAS 
Em S/A PARA A CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS NO / VI 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Prefeito Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Planura, aprovou, e eu sanciono 
seguinte lei. 
Artigo 10 - Fica o Município de Planura, através de seu Prefeito Municipal, 
autorizado a receber de ELETROBRÁS FURNAS S/A, empresa concessionária de 
serviços públicos de energia elétrica, sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Rua 
Real Grandeza, n° 219, Botafogo, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério 
da Fazenda CNPJ/MF n°23274.194/0001-19, a doação de lotes de terrenos urbanos de 
propriedade desta, a seguir descritos: 
LOTE QUADRA IMÓVEL 
N° DE 
MATRÍCULA 
NO CRI 
1 18, ME Terreno 23.211 
2 18, ME Terreno 23.212 
3 18, ME Terreno 23.213 
4 18, ME Terreno 23.214 
5 18, ME Terreno 23.215 
6 18, ME Terreno 23.216 
7 18, ME Terreno 23.217 
8 18, ME Terreno 23.218 
Artigo 2 0 - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a firmar em Cartório a 
Escritura Pública de doação, bem como proceder o seu registro e demais atos notariais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
DE ESTADO DE MINAS GERAIS PrIEFEirURA 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
às expensas do Município, e a indispensável incorporação do referido imóvel ao 
Patrimônio Público do Município. 
Artigo 3 0 - Para fazer face às despesas com a efetivação da doação cogitada no 
Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Dotações consignadas no 
Orçamento vigente da Municipalidade. 
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Planura/MG, 08 de abril de 2.013. 
PAULO O BARBOSA 
Prefeito Municipal