norma nº 947/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
I1I1f.PREFE!TURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS pIA 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 947 DE 08 DE ABRIL DE 2013 
ALTERA A REDAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N° 
3.3.90.39.00.00 CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 922 
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PLANURA - MG 
PARA O EXERCICIO DE 2013. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 1 - A Dotação Orçamentária n° 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica, constante da Lei Municipal n° 922/2012 passa a 
viger com a seguinte reaação: 
"3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO" 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os atos 
necessários para consecução do objeto da Presente Lei. 
Art. 30 - As demais Fichas constantes da Lei Municipal n.° 922/2012 
permanecem inalterados. 
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura, 08 de abril de 2013. 
PtibcadO no amo da 
Prfetuía Municipal U Planura - MC Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal