norma nº 950/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS plp,Jlp4 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEi N° 950 DE 24 DE ABRIL DE 2013. 
PUbÜCIO no tro da 
:[Jf e PflL MG
Em "Cria evento denominado 'A importância da 
. povo do Muniçípio dePLanura/MG, por seus representantes, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. j0 - Cria em nosso município o evento denominado "A importância da água", 
que consiste em ciclo de palestras, debates e estudos a serem realizados anualmente. 
Art. 20 - O objetivo do evento é discutir medidas para uma melhor gestão, uso, 
proteção, recuperação e preservação das águas subterrâneas e superficiais, contribuindo 
assim para o incremento de poiíticas púbi:cas de recursos hídricos. 
Art. 30 - O evento contará com a presença de autoridades no assunto, 
engenheiros, arquitetos, biólogos, professores, urbanistas, servidores públicos municipais, e 
outras instâncias e esferas administrativas, empresários, estudantes e representante da 
sociedade civil. 
Art. 40 - As diretrizes do evento serão estabelecidas pelo órgão da Prefeitura 
Municipal diretamente envovida com o assunto, que fará a programação e convites 
necessários. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, poderão ser suplementada se necessário. 
Art. 40 - Revogando as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Planura/MG. 24 de Abril de 2013. 
Pauto Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal