norma nº 958/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
I.lLWt.I PREFEITURA DE 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 958 DE 10 DE JUNHO DE 2013 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO 
DE LOTES DE TERRENOS URBANOS, BEM COMO DE 
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ELETROBRÁS FURNAS 
S/A PARA A CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS NO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Planura, aprovou, e eu sanciono 
seguinte lei. 
Artigo 1° - Fica o Município de Planura, através de seu Prefeito Municipal, 
autorizado a receber de ELETROBRÁS FURNAS S/A, empresa concessionária de 
serviços públicos de energia elétrica, sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Rua 
Real Grandeza, n° 219, Botafogo, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério 
da Fazenda CNPJ/MF n° 23.274.194/0001-19, a doação de lotes de terrenos urbanos de 
propriedade desta, com a devida destinação, a seguir descritos: 
N° DE 
LOTE QUADRA IMÓVEL MATRÍCULA DESTINAÇÃO 
NO CRI FINAL 
Hotel e Sede das 
S/N S/N 
Anexos 23.010 Secretarias 
. 
Municipais 
Almoxarifados 
s/N s/N Almoxarifados 
20.411 para 
A, B, C armazenamentos 
em geral 
S/N S/N Aeroporto 33.289 
Distrito Industrial 
do 
Município 
S/N S/N Aeroporto 33.288 
S/N S/N Aeroporto 33.496 
S/N S/N Aeroporto 34.909 
S/N S/N Aeroporto 33.061 
S/N S/N Aeroporto 33.279 
Pub'icado no amo da 
Pr M..mi de Paturs 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA W!1PREFE,rURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Artigo 2° - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a firmar em Cartório a 
Escritura Pública de doação, bem como proceder o seu registro e demais atos notariais 
às expensas do Município, e a indispensável incorporação do referido imóvel ao 
Patrimônio Público do Município. 
Artigo 3 0 - Para fazer face às despesas com a efetivação da doação cogitada no 
Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Dotações consignadas no 
Orçamento vigente da Municipalidade. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Planura/MG, 10 de Junho de 2.013. 
PAU LO ~ BlERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal