norma nº 971/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 971, DE 19 DE JUNHO DE 2013 
"Dispõe sobre reajuste salarial para os 
servidores públicos municipais e dá outras 
providências ". 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a presente lei: 
Art. 1 - Fica CONCEDIDO a partir do mês de fevereiro do presente 
ano, o reajuste de 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento) sobre as Tabelas 
dos Vencimentos Básicos / Salários dos Servidores do Município de 
Planura/MG, de ambos os Poderes. 
Art. 21- Ficam estendidos aos aposentados e pensionistas do 
Município, as mesmas condições estabelecidas para os cargos que serviram 
de base para as respectivas aposentadorias e pensões. 
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2013, conforme Decreto Municipal 
n" 25/2013. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Planura/MG, 19 de Junho de 2013. 
Pubcado no o da 
Mw 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal