norma nº 976/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N°976, DE 01 DE JULHO DE 2013. 
"ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2013'. 
O Prefeito Municipal de Planura faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional 
Especial, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 
objetivando inclusão a seguinte dotação: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
2.0053 - MANUT. ATIV. DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0188.3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ............................ ........... 10.000.00 
r0TAL 10.000,00 
Art. 2° - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito 
referido no artigo 1 1, será anulada total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias: 
1.0067—AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO 
12.361.0188.4.490.52.00 Equipamento e Material Permanente ................... ......... 10.000.00 
Ptiiicado no âo Pre1eturaM ' çI Pa 
CM 
TOTAL 10.000,00 
R1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
S PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Art. 30 
- A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das 
Diretrizes Orçamentária - LIDO n° 921 de 19 de dezembro de 2012. que institui as 
diretrizes para o orçamento do exercício de 2013. bem como da Lei 821 de 18 de 
dezembro de 2009 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 
2010/2013. 
Art. 40 - Revogando as disposições em contrário, principalmente o que rege a 
Lei n° 947/2013. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG, 01 de Julho de 2013. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal