norma nº 977/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA • PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 977, DE 09 DE JULHO DE 2013. 
Ptced noáUio 
wn MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO 1. DO ART 
28. DA LEI MUNICIPAL 328. DE 15 DE JULHO 
DE 1982. 
A Câmara Municipal de Planura aprovou, e eu. Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1 - O inciso 1, do art. 28. da Lei Municipal 328/82 - Código de Obras 
do Município de Planura. passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 28 - ( ... ) 
/ — Permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo junto 
a abertura de iluminação e recuo da construção em relação ao 
passeio. de: 
a) 0.80m (oitenta centímetros) de círculo e im (um metro) de 
recuo, para terrenos com até 10 (dez) metros de testada: 
b) 1,00m (um metro) de círculo e 2,00m (dois metros) de recuo. 
para terrenos com 10. 1 metros a 15 metros de testada: 
c) 1.5m (um metro e cinqüenta centímetros) de círculo e 3m 
(três metros) de recuo, para terrenos acima de 15 metros de 
testada —. 
Art. 2 0- Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Planura. 09 de Julho de 2013. 
PAULO ROBRTO BARBOSA 
Prefeito Municipal de Planura