norma nº 982/2013

Câmara Municipal de Planura 
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LEI N° 982 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. 
"Institui o Programa Médico na Creche". 
O Presidente da Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições contidas no inciso XIII, do art. 71, do Regimento Interno, em virtude da 
omissão do Chefe do Poder Executivo em não sancionar e, nem mesmo vetar o Projeto de Lei 
do Legislativo n° 001 de 15 de fevereiro de 2013, promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica instituído, no âmbito da rede municipal de educação, o Programa 
"Médico na Creche", que tem por finalidade a prevenção de doenças infantis, por meio de 
atendimento médico nas dependências das creches municipais. 
Art. 2° - Para a consecução do enunciado no art. 1, desta Lei, a Prefeitura 
Municipal de Planura, por intermédio de sua Secretaria de Saúde, disponibilizará uma equipe 
composta de um médico pediatra, um enfermeiro e um técnico em enfermagem, que terá a 
incumbência de realizar periodicamente exames para, no mínimo, uma avaliação ponderal de 
peso e altura, nutricional, atualização de vacinas, dentre outros que a equipe entender 
necessários, bem como orientar os monitores das creches sobre a prevenção de doenças. 
Art. 3° - As despesas que esta lei acarreta, serão suportadas por dotações 
orçamentárias já existentes no orçamento programa deste ano, na área de saúde publica, 
podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 40 - Revogando as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Câmara Municipal de hura/MG, 09 de setembro de 2013. 
/ Luca,Ø,Machado 
/ '15ridente