norma nº 986/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 986, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013. 
PREFEITURA DE 
ANA 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Pubicadonoám0da 
Prefeitura Muric& de Panum 
em "ABRE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 
2013". 
A Câmara Municipal de Planura por meio de seus representantes 
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 1.852,57 (mil, 
oitocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), objetivando 
inclusão a seguinte dotação: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
2.014 MANUT. ATIV. ADM/PLANJAMENTO E GESTÃO 
04. 122.21. 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES................1.852,57 
TOTAL 1.852,57 
Art. 21 - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do 
crédito referido no artigo 1 0 , será anulada total ou parcial as seguintes dotações 
orçamentárias: 
1.067 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
04. 122.21. 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............1.852,57 
TOTAL 1.852,57 
Art. 30- A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das 
Diretrizes Orçamentária - LDO n° 921 de 19 de dezembro de 2012, que institui as 
diretrizes para o orçamento do exercício de 2013, bem como da Lei 821 de 18 de 
dezembro de 2009 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 
2010/2013. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA • 1 PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
Art. 40 - Revogando as disposições em contrario, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Planura/MG, 09 de Outubro de 2013. 
Paulo Roberto Barbosa 
Prefeito Municipal