norma nº 988/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 988 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013. 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
'Autoriza o Município de Planura a dar baixa 
Prefeitura Mu de P1 
,' nos créditos tributários prescritos e dá outras 
providências. ". 
O povo do Município de Planura/MG, por seus representantes, aprova e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à baixa na dívida ativa 
dos créditos tributários prescritos. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá decretar a prescrição em 
decisão fundamentada, na qual for demonstrada a inocorrência de causas 
suspensivas e interruptivas. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Planura/MG. 08 de Novembro de 2013. 
Paulo Roberto Barbosa 
- Prefeito Municipal -