norma nº 989/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- PREFEITURA DE 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 989 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013. 
"ALTERA AS ALÍNEAS e DO INCISO 1, E 
EXCLUI A ALÍNEA DO MESMO INCISO 1, DO 
Prefeitura Mufa em_______ ARTIGO 50DA LEI N° 984 DE 19 DE 
SETEMBRO DE 2013, QUE REESTRUTURA O 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
PLANURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Artigo 10 - Ficam alteradas as alíneas a) e c) do Inciso 1 e fica excluída a alínea d) 
do mesmo Inciso 1, do Artigo 5 0 , que passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 5° 
1- 
a) 4 (quatro) representantes de entidades de usuários do Sistema 
Único de Saúde; 
b)
c) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito 
Municipal. 
Artigo 20 - Os demais Artigos constantes da Lei Municipal n.° 98412013 
permanecem inalterados. 
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Planura, 22 de Novembro de 2013. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal