norma nº 990/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
PREFEITURA DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°990, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. MUDAR PARA DESENVOLVER 
?ublicadO no áUio da 
Prefeitura Muniapal de Planura 
em _ .3 /O "ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2013". 
A Câmara Municipal de Planura por meio de seus representantes APROVOU 
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional 
Especial, na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 19.849,30 (dezenove mil 
oitocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), objetivando inclusão a seguinte 
dotação: 
"ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
2.122 MANUT. SAUDE PUBLICA ATENÇÃO BÁSICA 
08.301.0430.3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES................19.849,30" 
TOTAL 19.849,3c 
Art. 2° - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito 
referido no artigo 1 1 , será anulada total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias: 
"1.067 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
10. 122.0430.44.90.51 OBRAS E INSTALÇAOES ............................................................... 19.187,72 
10.122.0430.44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................ 661,58 
TOTAL 19.849,3c 
Art. 30 - A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das 
Diretrizes Orçamentária - LDO n° 921 de 19 de dezembro de 2012, que institui as 
diretrizes para o orçamento do exercício de 2013, bem como da Lei 821 de 18 de 
dezembro de 2009 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 
2010/2013. 
Art. 41 - Revogando as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Planura/MG, 05 de Dezembro de 2013. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal