norma nº 992/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA • DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUDAR PARA DESENVOLVER 
LEI N° 992, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Publicado no átrio da 
Prefe" L"1 de Planum "Prevê distribuição e uso de protetor solar na 
Administração Pública, nos casos que especifica". 
O Prefeito Municipal de Planura/MG faz saber que o Poder Legislativo Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1. Será obrigatória a distribuição de protetor solar: 
- pela Administração, a todo servidor público que trabalhe exposto a radiação 
solar; 
II - pelas concessionárias e permissionárias de serviços e obras públicas, a seus 
empregados que trabalhem expostos a radiação solar. 
Parágrafo único. O uso do protetor solar será obrigatório a todo trabalhador 
referido neste artigo. 
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura, 12 de Dezembro de 2013. 
PAULO ROBERTO BARBOSA 
Prefeito Municipal